Taxas de Serviços
Ementa: Aprova a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2017, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período de setembro de 2015 até agosto de 2016, correspondente a 9,62382%, conforme anexo, e dá outra providência.
Ementa: Aprova a atualização dos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a serem cobrados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia no exercício 2017, conforme anexo.